HC 698378 - ACORDAO

HC 698378 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para promover o aprofundado revolvimento do acervo probatório necessário para acolher as teses de negativa de autoria ou desclassificação, e porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a suficiência de provas da autoria e da materialidade e afastaram a existência de flagrante preparado.

Parties
Paciente: DIEGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Fático Probatória, Flagrante Preparado, Desclassificação (art. 28, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Fático Probatória Flagrante Preparado Desclassificação (art. 28, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

DIEGO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Suficiência de provas da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para promover o aprofundado revolvimento do acervo probatório necessário para acolher as teses de negativa de autoria ou desclassificação, e porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a suficiência de provas da autoria e da materialidade e afastaram a existência de flagrante preparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminar do habeas corpus