HC 692036 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não infirmou os fundamentos da decisão agravada e pretendia revolver matéria fático-probatória, providência incompatível na via eleita, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou a existência de condenações com trânsito em julgado, afastando o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
- Parties
- Agravante: WELDER JOSÉ CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELDER JOSÉ CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
- 2 vedação ao revolvimento fático-probatório na via eleita
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não infirmou os fundamentos da decisão agravada e pretendia revolver matéria fático-probatória, providência incompatível na via eleita, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou a existência de condenações com trânsito em julgado, afastando o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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