RHC 148949 - DECISAO

RHC 148949 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: prisão em flagrante com indicação de venda de entorpecente e uso da residência como ponto de tráfico, depoimentos que vinculam o réu ao fato, antecedentes e reincidência, cumprimento de pena e retorno à atividade criminosa, além da potencialidade lesiva da droga (crack); assim, há demonstração da imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e do risco de reiteração delitiva, não sendo suficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para o caso.

Parties
Recorrente: Maike Rafael da Luz; Respondente: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Maike Rafael da Luz

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: prisão em flagrante com indicação de venda de entorpecente e uso da residência como ponto de tráfico, depoimentos que vinculam o réu ao fato, antecedentes e reincidência, cumprimento de pena e retorno à atividade criminosa, além da potencialidade lesiva da droga (crack); assim, há demonstração da imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e do risco de reiteração delitiva, não sendo suficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para o caso.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido.
  • Publique-se.