HC 698990 - DECISAO

HC 698990 - DECISAO

Verificou-se insuficiente fundamentação para o aumento da pena-base pelo Tribunal de origem, sendo a quantidade de droga inexpressiva; por isso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, mantida a agravante por reincidência (aumentando em 1/6) e preservada a aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 conforme parâmetros do colegiado local, resultando na redução parcial da sanção definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 583 dias-multa, com início em regime fechado devido à reincidência (art. 33, §2º, alínea b, do CP).

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (mérito)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base sem elementos concretos
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade da droga no art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiente fundamentação para o aumento da pena-base pelo Tribunal de origem, sendo a quantidade de droga inexpressiva; por isso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, mantida a agravante por reincidência (aumentando em 1/6) e preservada a aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 conforme parâmetros do colegiado local, resultando na redução parcial da sanção definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 583 dias-multa, com início em regime fechado devido à reincidência (art. 33, §2º, alínea b, do CP).