HC 697671 - DECISAO

HC 697671 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a desclassificação para o crime de uso pessoal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus estreito) e o Tribunal de origem fundamentou de forma robusta a condenação por tráfico; quanto ao regime inicial, a opção pelo fechado foi justificada pela reincidência específica do réu, sendo insuficiente razão para esta Corte alterar tal juízo.

Parties
Paciente: Saliou Diouf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Saliou Diouf

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 limites do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a desclassificação para o crime de uso pessoal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus estreito) e o Tribunal de origem fundamentou de forma robusta a condenação por tráfico; quanto ao regime inicial, a opção pelo fechado foi justificada pela reincidência específica do réu, sendo insuficiente razão para esta Corte alterar tal juízo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.