HC 706900 - DECISAO

HC 706900 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e porque a fixação do regime inicial fechado é adequada para réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos; ademais, a questão relativa ao decurso do prazo depurador de cinco anos não foi apreciada pela corte estadual, incorrendo na vedação de supressão de instância por parte do STJ.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO DOS SANTOS FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JOAO RICARDO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência sobre o redutor previsto no art. 33, §4º
  3. 3 Verificação de supressão de instância quanto ao período depurador de cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e porque a fixação do regime inicial fechado é adequada para réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos; ademais, a questão relativa ao decurso do prazo depurador de cinco anos não foi apreciada pela corte estadual, incorrendo na vedação de supressão de instância por parte do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se. Intimem-se.