RHC 138116 - DECISAO

RHC 138116 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e considerou que não houve ilegalidade no ingresso policial, ante fundadas razões (denúncia de compra/venda de arma, visualização do acusado entrando com sacola e ocultando revólver e pinos de cocaína), reafirmando que o crime de manter em depósito autoriza atuação policial sem mandado; declarou que a matéria de desclassificação para posse de uso próprio não pode ser apreciada por supressão de instância; e considerou prejudicada a análise quanto à prisão preventiva, pois esta foi revogada e foi expedido alvará de soltura com imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO BRANDÃO NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, no mais, prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ANTONIO BRANDÃO NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada dos policiais no domicílio sem mandado
  2. 2 valoração da materialidade e autoria em flagrante por manter em depósito
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e considerou que não houve ilegalidade no ingresso policial, ante fundadas razões (denúncia de compra/venda de arma, visualização do acusado entrando com sacola e ocultando revólver e pinos de cocaína), reafirmando que o crime de manter em depósito autoriza atuação policial sem mandado; declarou que a matéria de desclassificação para posse de uso próprio não pode ser apreciada por supressão de instância; e considerou prejudicada a análise quanto à prisão preventiva, pois esta foi revogada e foi expedido alvará de soltura com imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, no mais, prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.