HC 700549 - DECISAO

HC 700549 - DECISAO

A quantidade apreendida (14,7g de maconha, 0,35g de crack e 2,6g de cocaína) não é expressiva, sendo desproporcional a exasperação da pena-base por essa circunstância; assim, deve-se afastar a valoração negativa da natureza/variedade/quantidade das drogas, fixando-se a pena-base no mínimo legal e reduzindo-se as penas definitivas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para cada paciente, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado para Luiz Henrique em razão de elementos concretos de gravidade e habitualidade apurados nos autos.

Parties
Paciente: ANDERSON PAULINO DOS SANTOS; Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5001646-49.2021.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revisão Da Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da natureza/variedade/quantidade da droga, reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON PAULINO DOS SANTOS

Paciente

LUIZ HENRIQUE SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5001646-49.2021.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revisão Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza das drogas apreendidas
  2. 2 limites da revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 possibilidade de manutenção de regime inicial mais severo apesar de pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (14,7g de maconha, 0,35g de crack e 2,6g de cocaína) não é expressiva, sendo desproporcional a exasperação da pena-base por essa circunstância; assim, deve-se afastar a valoração negativa da natureza/variedade/quantidade das drogas, fixando-se a pena-base no mínimo legal e reduzindo-se as penas definitivas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para cada paciente, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado para Luiz Henrique em razão de elementos concretos de gravidade e habitualidade apurados nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da natureza/variedade/quantidade da droga, reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar as penas.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza, variedade e quantidade da droga apreendida.
  • Reduzir a pena-base para o mínimo legal.