AREsp 1842064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem não demonstrou situação fática que autorizasse a aplicação da consunção: a própria Corte estadual afirmou que os 2,6 kg apreendidos não eram provenientes da plantação, de modo que as condutas revelam autonomia delitiva, impondo condenação também pelo art. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/06; determino que o Tribunal de Justiça refaça a dosimetria das penas, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: LUIZ ALBERTO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida condenação também pelo art. 33, § 1º, II, da Lei n. 11.343/06; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para refazimento da dosimetria das penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

LUIZ ALBERTO REIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/06
  2. 2 Limites ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Refazimento da dosimetria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem não demonstrou situação fática que autorizasse a aplicação da consunção: a própria Corte estadual afirmou que os 2,6 kg apreendidos não eram provenientes da plantação, de modo que as condutas revelam autonomia delitiva, impondo condenação também pelo art. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/06; determino que o Tribunal de Justiça refaça a dosimetria das penas, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida condenação também pelo art. 33, § 1º, II, da Lei n. 11.343/06; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para refazimento da dosimetria das penas.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Condenar a parte recorrida também no art. 33, § 1º, II, da Lei n. 11.343/06