HC 677136 - ACORDAO

HC 677136 - ACORDAO

Por ausência de prova concreta de dedicação do réu a atividades criminosas e por se tratar de fundamentação baseada apenas na quantidade/natureza das drogas e na condição de desempregado (elemento inidôneo), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena, mas manteve-se o regime inicial semiaberto em razão da majoração da pena-base decorrente das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Quantidade E Natureza De Entorpecentes

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento para afastar minorante

Ratio Decidendi

Por ausência de prova concreta de dedicação do réu a atividades criminosas e por se tratar de fundamentação baseada apenas na quantidade/natureza das drogas e na condição de desempregado (elemento inidôneo), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena, mas manteve-se o regime inicial semiaberto em razão da majoração da pena-base decorrente das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem e aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão, inicialmente no regime semiaberto