HC 708282 - DECISAO

HC 708282 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesto na dosimetria: o aumento da pena-base com base na personalidade e má conduta social não foi adequadamente fundamentado e não se pode apoiar apenas em condenações não definitivas; a quantidade apreendida (19,3 g de cocaína) não justifica, por si só, exasperar a pena-base acima do mínimo; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, adotando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Parties
Paciente: JEFERSON ADRIANO TEIXEIRA DE ALMEIDA; Impetrante: Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para reformar sentença e acórdão, reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por sanções...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JEFERSON ADRIANO TEIXEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com base em condenações não definitivas
  3. 3 valoração da personalidade e conduta social como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesto na dosimetria: o aumento da pena-base com base na personalidade e má conduta social não foi adequadamente fundamentado e não se pode apoiar apenas em condenações não definitivas; a quantidade apreendida (19,3 g de cocaína) não justifica, por si só, exasperar a pena-base acima do mínimo; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, adotando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para reformar sentença e acórdão, reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por sanções...

Orders

  • Conceder o habeas corpus de ofício
  • Reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal