AREsp 1954738 - DECISAO

AREsp 1954738 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi desproporcional diante da quantidade não expressiva das drogas apreendidas (aprox. 18g de maconha e 9g de cocaína) e das circunstâncias pessoais favoráveis ao réu (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de habitualidade), de modo que era cabível a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, bem como a adequação do número de dias-multa para 166.

Parties
Agravante: EVERSON SANTOS DE MELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EVERSON SANTOS DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 adequação da pena-base nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos dos arts.33 §§1º-3º do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi desproporcional diante da quantidade não expressiva das drogas apreendidas (aprox. 18g de maconha e 9g de cocaína) e das circunstâncias pessoais favoráveis ao réu (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de habitualidade), de modo que era cabível a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, bem como a adequação do número de dias-multa para 166.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.