REsp 1965236 - DECISAO

REsp 1965236 - DECISAO

A confissão extrajudicial, ainda que parcial, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; por isso incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Na segunda fase da dosimetria a atenuante e a agravante da reincidência se compensam, resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e aplicação de 500 dias-multa; o regime fechado é mantido em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: ROGER MOREIRA NUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 65, III, "d", do Código Penal e tornar a pena definitiva em 5 anos de reclusão, no regime fechado, mais 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência

Case Brief

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Parties

ROGER MOREIRA NUNES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do Código Penal)
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 uso da confissão para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

A confissão extrajudicial, ainda que parcial, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; por isso incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Na segunda fase da dosimetria a atenuante e a agravante da reincidência se compensam, resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e aplicação de 500 dias-multa; o regime fechado é mantido em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 65, III, "d", do Código Penal e tornar a pena definitiva em 5 anos de reclusão, no regime fechado, mais 500 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer violação do art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Reduzir a pena para 5 anos de reclusão, regime fechado, mais 500 dias-multa.