HC 617000 - DECISAO

HC 617000 - DECISAO

Houve elementos concretos suficientes nos autos para manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a dosimetria das penas, inclusive a valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não revela manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corretida no writ; contudo, houve ilegalidade por omissão quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea a HARLEI e RAFAELA quando sua confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para aplicar tal atenuante e reduzir as penas...

Parties
Paciente: DIONI DA SILVEIRA DA SILVA; Paciente: HARLEI CANEDO MENDONÇA JUNIOR; Paciente: RAFAELA DE OLIVEIRA SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIONI DA SILVEIRA DA SILVA

Paciente

HARLEI CANEDO MENDONÇA JUNIOR

Paciente

RAFAELA DE OLIVEIRA SEVERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Questionamento da dosimetria e da fixação da pena-base (limites e frações aplicadas)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos suficientes nos autos para manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a dosimetria das penas, inclusive a valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não revela manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corretida no writ; contudo, houve ilegalidade por omissão quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea a HARLEI e RAFAELA quando sua confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para aplicar tal atenuante e reduzir as penas...