HC 625346 - DECISAO

HC 625346 - DECISAO

Embora o writ seja, em regra, sucedâneo de revisão criminal e o acórdão da instância ordinária esteja transitado em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantia apreendida (1,5 g de crack e 19,87 g de maconha) não justificou a exasperação da pena-base nem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência do STF; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, determinando a comunicação e...

Parties
Paciente: Everton Valgas Lima; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Competência Do STJ

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Parties

Everton Valgas Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por quantia de droga apreendida
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado para afastar minorante

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em regra, sucedâneo de revisão criminal e o acórdão da instância ordinária esteja transitado em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantia apreendida (1,5 g de crack e 19,87 g de maconha) não justificou a exasperação da pena-base nem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência do STF; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, determinando a comunicação e...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Regime de cumprimento da pena fixado no regime aberto.