REsp 1918911 - DECISAO

REsp 1918911 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (impossibilidade de desclassificação por exigir reexame de provas) e deu-se provimento para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar máximo de 2/3, pois a quantidade de droga apreendida não pode, isoladamente, justificar o afastamento da causa de diminuição; em consequência procedeu-se nova dosimetria, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: Paulo Ricardo Franco Mourão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

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Parties

Paulo Ricardo Franco Mourão

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (impossibilidade de desclassificação por exigir reexame de provas) e deu-se provimento para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar máximo de 2/3, pois a quantidade de droga apreendida não pode, isoladamente, justificar o afastamento da causa de diminuição; em consequência procedeu-se nova dosimetria, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

conheço em parte e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa