HC 702935 - DECISAO

HC 702935 - DECISAO

Considerando a ausência, nos autos, de provas concretas de dedicação do paciente a atividades criminosas e tendo em vista que a quantidade apreendida (11,88 g de crack) não é suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º na sua fração máxima, aplica-se a redução de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ROGERIO PIRES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ROGERIO PIRES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Considerando a ausência, nos autos, de provas concretas de dedicação do paciente a atividades criminosas e tendo em vista que a quantidade apreendida (11,88 g de crack) não é suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º na sua fração máxima, aplica-se a redução de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Readequar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.