AREsp 1987644 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), da inadequação da via para matéria constitucional (art.102, III, CF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (art.1.029, §1º CPC; art.255 RISTJ).

Parties
Agravante: JHONATAN GOMES RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Produzida Na Fase Investigativa, Prisão Preventiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Prova Produzida Na Fase Investigativa Prisão Preventiva Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JHONATAN GOMES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155; 156 (primeira parte); 197; 200 e 239 do Código de Processo Penal e do art. 5º, inciso LVII, da CF/88
  2. 2 Divergências e irregularidades nos depoimentos dos policiais militares
  3. 3 Alegada inexistência de dolo na conduta do recorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), da inadequação da via para matéria constitucional (art.102, III, CF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (art.1.029, §1º CPC; art.255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.