HC 708118 - DECISAO

HC 708118 - DECISAO

Embora o STJ seja, em princípio, incompetente para rever acórdão transitado em julgado, houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: a Corte a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base apenas em ações penais em curso, fundamento inidôneo à luz da jurisprudência do STF; por isso, de ofício aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena, fixando regime aberto e admitindo a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Francinaldo dos Santos Frutuoso; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Rondônia (Apelação Criminal n. 0013409-79.2018.8.22.0501)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

Francinaldo dos Santos Frutuoso

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia (Apelação Criminal n. 0013409-79.2018.8.22.0501)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício de ilegalidade
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o STJ seja, em princípio, incompetente para rever acórdão transitado em julgado, houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: a Corte a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base apenas em ações penais em curso, fundamento inidôneo à luz da jurisprudência do STF; por isso, de ofício aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena, fixando regime aberto e admitindo a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar regime aberto para início do cumprimento da pena