HC 707899 - DECISAO

HC 707899 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 confira preponderância à natureza e à quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e deva ser evitado o bis in idem (REsp 1.887.511/SP), no caso concreto a quantidade apreendida foi considerada não expressiva pelo Tribunal de origem e, simultaneamente, havia provas suficientes de dedicação da paciente à atividade criminosa (interrogatórios, depoimentos, relatórios de investigação, conversas em celular e indícios de atuação vinculada a facção e contato com presidiários) para justificar a manutenção da valoração negativa da culpabilidade; assim, neutralizou-se a valoração pela quantidade mas manteve-se a...

Parties
Paciente: VIVIEN CRYSTINA CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

VIVIEN CRYSTINA CONCEICAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena-base em função da culpabilidade e da natureza da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 confira preponderância à natureza e à quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e deva ser evitado o bis in idem (REsp 1.887.511/SP), no caso concreto a quantidade apreendida foi considerada não expressiva pelo Tribunal de origem e, simultaneamente, havia provas suficientes de dedicação da paciente à atividade criminosa (interrogatórios, depoimentos, relatórios de investigação, conversas em celular e indícios de atuação vinculada a facção e contato com presidiários) para justificar a manutenção da valoração negativa da culpabilidade; assim, neutralizou-se a valoração pela quantidade mas manteve-se a...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Neutralizar a valoração negativa relativa à quantidade da droga na primeira fase da dosimetria