RHC 153504 - DECISAO

RHC 153504 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos dos autos, a gravidade concreta e a periculosidade do paciente (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas em porções prontas para venda, apreensão de quantia em dinheiro e reincidência específica), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, e não houve fundamentação nova na sentença que tornasse prejudicado o exame do habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: CLAUDEMIR TEODORO PADILHA NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nega provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CLAUDEMIR TEODORO PADILHA NETO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, CF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos dos autos, a gravidade concreta e a periculosidade do paciente (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas em porções prontas para venda, apreensão de quantia em dinheiro e reincidência específica), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, e não houve fundamentação nova na sentença que tornasse prejudicado o exame do habeas corpus.

Court Disposition

Nega provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se