HC 693842 - DECISAO

HC 693842 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria fático-probatória; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, em razão da reincidência e da grande quantidade de drogas apreendidas, e também para fixar o regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Parties
Paciente: FELIPE DE BARROS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FELIPE DE BARROS LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria fático-probatória; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, em razão da reincidência e da grande quantidade de drogas apreendidas, e também para fixar o regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

não conheço do writ