HC 682115 - DECISAO

HC 682115 - DECISAO

O ingresso no domicílio ocorreu sem fundadas razões, pois a denúncia anônima não foi previamente verificada e a fuga para o interior da residência não constitui, por si só, justificativa para ingresso; assim, as provas obtidas com a invasão são ilícitas, incluindo as derivadas, tornando a ação penal insustentável e justificando a absolvição com base no art. 386, II, do CPP, bem como a expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; absolvição do réu no Processo n. 1500222-34.2021.8.26.0558 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

IGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio decorrente de denúncia anônima sem verificação prévia
  2. 2 admissibilidade de notícia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio ocorreu sem fundadas razões, pois a denúncia anônima não foi previamente verificada e a fuga para o interior da residência não constitui, por si só, justificativa para ingresso; assim, as provas obtidas com a invasão são ilícitas, incluindo as derivadas, tornando a ação penal insustentável e justificando a absolvição com base no art. 386, II, do CPP, bem como a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; absolvição do réu no Processo n. 1500222-34.2021.8.26.0558 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Concedo a ordem, para, considerando que não houve fundadas razões para o ingresso em domicílio, reconhecer a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram.
  • Absolver o réu no Processo n. 1500222-34.2021.8.26.0558, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.