AREsp 1928890 - DECISAO

AREsp 1928890 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que, diante da primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade e variedade não exacerbada das drogas apreendidas e ausência de prova de dedicação habitual à atividade criminosa, assiste razão à defesa para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; manteve-se, porém, o entendimento sobre a necessária deferência à dosimetria salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: WILLIAM LOPES DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

WILLIAM LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria pelo Tribunal de origem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 1º-3º do CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que, diante da primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade e variedade não exacerbada das drogas apreendidas e ausência de prova de dedicação habitual à atividade criminosa, assiste razão à defesa para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; manteve-se, porém, o entendimento sobre a necessária deferência à dosimetria salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão