REsp 1965945 - DECISAO

REsp 1965945 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 por se tratar de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por estarem demonstradas materialidade e autoria; contudo, constatou-se desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da valoração negativa referente à natureza/quantidade da droga apreendida (quantidade ínfima de 11 gramas), razão pela qual a pena-base foi reduzida, mantendo-se, entretanto, a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas em razão do local das imediações de estabelecimento de ensino; por tais fundamentos, o recurso foi parcialmente provido apenas para redimensionar a pena.

Parties
Recorrente: ROGER ALVES ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Pessoal, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso Pessoal Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROGER ALVES ANTONIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da culpabilidade em razão da natureza da droga (crack) e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 por se tratar de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por estarem demonstradas materialidade e autoria; contudo, constatou-se desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da valoração negativa referente à natureza/quantidade da droga apreendida (quantidade ínfima de 11 gramas), razão pela qual a pena-base foi reduzida, mantendo-se, entretanto, a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas em razão do local das imediações de estabelecimento de ensino; por tais fundamentos, o recurso foi parcialmente provido apenas para redimensionar a pena.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Fixar a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, majorando em 1/6 pela causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006.