RHC 152256 - DECISAO

RHC 152256 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a questão relativa à alegada ilegalidade das investigações não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento por supressão de instância, e porque o recurso estava prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao recorrente (perda superveniente do objeto); incidentalmente, o Tribunal de origem havia fundamentado a prisão preventiva com base na apreensão de 1 Kg de cocaína e informação de entrega de entorpecentes, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: DENER RAFAEL SANTOS BRAZ; Tribunal De Origem (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (recurso prejudicado por perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Investigações Policiais, Lei N. 11.343/2006 Art.33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENER RAFAEL SANTOS BRAZ

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a questão relativa à alegada ilegalidade das investigações não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento por supressão de instância, e porque o recurso estava prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao recorrente (perda superveniente do objeto); incidentalmente, o Tribunal de origem havia fundamentado a prisão preventiva com base na apreensão de 1 Kg de cocaína e informação de entrega de entorpecentes, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (recurso prejudicado por perda superveniente do objeto)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus