HC 668177 - ACORDAO

HC 668177 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como pela apreensão de objetos relacionados à traficância, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, a desclassificação para uso exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desclassificação, Habeas Corpus, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Desclassificação Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como pela apreensão de objetos relacionados à traficância, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, a desclassificação para uso exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada