HC 698947 - ACORDAO

HC 698947 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque era substitutivo de recurso ordinário e não demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão em flagrante e a revista realizadas pelos guardas municipais foram consideradas lícitas nos termos do art. 301 do CPP e da legislação sobre guardas municipais; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, em especial pela reincidência específica, modus operandi, quantidade de entorpecentes apreendidos e risco concreto de reiteração delitiva que justifica a garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a Recomendação n.62/CNJ foi corretamente afastada no caso concreto.

Parties
Paciente: DEIVID DE SOUSA BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Guardas Municipais, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Recomendação N.62/cnj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Guardas Municipais Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

DEIVID DE SOUSA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da abordagem, revista e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque era substitutivo de recurso ordinário e não demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão em flagrante e a revista realizadas pelos guardas municipais foram consideradas lícitas nos termos do art. 301 do CPP e da legislação sobre guardas municipais; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, em especial pela reincidência específica, modus operandi, quantidade de entorpecentes apreendidos e risco concreto de reiteração delitiva que justifica a garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a Recomendação n.62/CNJ foi corretamente afastada no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido