RHC 132442 - ACORDAO

RHC 132442 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, tornando inadequado o trancamento da ação penal via habeas corpus, que exigiria exame aprofundado de provas; além disso, a decisão que recebeu a denúncia tinha fundamentação suficiente e a oitiva por videoconferência não ocasionou nulidade.

Parties
Agravante: Ângelo Salvador de Faria; Corréu: Ederson; Corréu: Maurício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Do Inquérito Policial, Fundamentação Da Decisão Que Recebe a Denúncia, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Nulidade Do Inquérito Policial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ângelo Salvador de Faria

Agravante

Ederson

Corréu

Maurício

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal por inexistência de justa causa
  2. 2 Ineptidão da denúncia por falta de individualização da conduta em crime de autoria coletiva
  3. 3 Nulidade do auto de prisão em flagrante e do inquérito por oitiva por videoconferência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, tornando inadequado o trancamento da ação penal via habeas corpus, que exigiria exame aprofundado de provas; além disso, a decisão que recebeu a denúncia tinha fundamentação suficiente e a oitiva por videoconferência não ocasionou nulidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.