HC 673996 - ACORDAO

HC 673996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (maconha 248,8g; skunk 42,5g; 10 comprimidos de ecstasy/LSD) não comprovam, por si sós, dedicação do agente ao tráfico ou integração em organização criminosa; ausentes elementos concretos adicionais, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena e mantendo-se o regime semiaberto em razão da valoração da quantidade e natureza para fins de regime.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS SOARES DE MORAES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, aplicar redução e manter regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS SOARES DE MORAES

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza das drogas, isoladamente, legitimam o afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da quantidade/natureza da droga e da pena definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (maconha 248,8g; skunk 42,5g; 10 comprimidos de ecstasy/LSD) não comprovam, por si sós, dedicação do agente ao tráfico ou integração em organização criminosa; ausentes elementos concretos adicionais, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena e mantendo-se o regime semiaberto em razão da valoração da quantidade e natureza para fins de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, aplicar redução e manter regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.