HC 707966 - DECISAO

HC 707966 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3) porquanto a quantidade apreendida foi diminuta (5g de cocaína e 1g de maconha), o paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes e não há prova de integração em organização criminosa; assim a pena foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal, preservando-se, entretanto, a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15006268720198260483)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para aplicar a minorante, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15006268720198260483)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3) porquanto a quantidade apreendida foi diminuta (5g de cocaína e 1g de maconha), o paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes e não há prova de integração em organização criminosa; assim a pena foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal, preservando-se, entretanto, a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para aplicar a minorante, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão