HC 628741 - ACORDAO

HC 628741 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo concretamente fundamentou o afastamento do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em elementos fáticos que indicam dedicação a atividades criminosas (objetos receptados, investigação prévia, denúncia anônima, apreensão de balança, dinheiro e recipiente com resquícios de drogas e existência de processo em andamento), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, impossibilitado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALAN LARA MACHADO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN LARA MACHADO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Consideração da dedicação a atividades criminosas como obstáculo à minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo concretamente fundamentou o afastamento do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em elementos fáticos que indicam dedicação a atividades criminosas (objetos receptados, investigação prévia, denúncia anônima, apreensão de balança, dinheiro e recipiente com resquícios de drogas e existência de processo em andamento), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, impossibilitado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental