AREsp 1862744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ, razão suficiente para manter a decisão agravada nos termos dos arts. e súmulas invocados.

Parties
Agravante: ARI RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ARI RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ, razão suficiente para manter a decisão agravada nos termos dos arts. e súmulas invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial