HC 675144 - ACORDAO

HC 675144 - ACORDAO

As questões relativas à dosimetria e à aplicação do art.33, §2º, alínea "b" do Código Penal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; a apreciação pelo STJ importaria indevida supressão de instância; somado ao entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, impõe-se a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Artigo 33, Parágrafo 2º, Alínea "b" Do Código Penal, Minorante Da Lei Antidrogas, Dosimetria, Supressão De Instância
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Artigo 33, Parágrafo 2º, Alínea "b" Do Código Penal Minorante Da Lei Antidrogas Dosimetria Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art.33, §2º, alínea "b" do Código Penal (minorante da Lei Antidrogas)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

As questões relativas à dosimetria e à aplicação do art.33, §2º, alínea "b" do Código Penal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; a apreciação pelo STJ importaria indevida supressão de instância; somado ao entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, impõe-se a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.