HC 690949 - DECISAO

HC 690949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pleito de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por exigir reexame fático-probatório diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem (quantidade e diversidade de drogas e circunstâncias da apreensão); contudo, reconheceu-se ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado quando este se baseou apenas na gravidade abstrata do crime, em afronta às Súmulas n. 718 e n. 719 do STF e à Súmula n. 440 do STJ, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JHONATAN FERREIRA DOS ANJOS PEIXOTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JHONATAN FERREIRA DOS ANJOS PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e vedação de fundamentação apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pleito de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por exigir reexame fático-probatório diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem (quantidade e diversidade de drogas e circunstâncias da apreensão); contudo, reconheceu-se ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado quando este se baseou apenas na gravidade abstrata do crime, em afronta às Súmulas n. 718 e n. 719 do STF e à Súmula n. 440 do STJ, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.