HC 613458 - ACORDAO

HC 613458 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TEBAS AMARAL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Oposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Inovação Recursal Súmula 182/stj Redução De Pena

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Parties

TEBAS AMARAL DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Oposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental