RHC 147401 - ACORDAO

RHC 147401 - ACORDAO

Não restaram demonstradas fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizassem a entrada domiciliar sem mandado, nem foi comprovada pelo Estado a voluntariedade do suposto consentimento; diante da ilicitude do ingresso, a prova apreendida decorre diretamente dessa conduta ilícita e deve ser anulada, aplicando-se o entendimento firmado no HC 598.051/SP, e revogando-se a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: NEILTON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido
Outcome
recurso provido para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante Delito
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Violação De Domicílio Nulidade De Provas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Prisão Preventiva +1 more

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Parties

NEILTON ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova da voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 ilegalidade da diligência e nulidade das provas obtidas por ingresso desautorizado

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizassem a entrada domiciliar sem mandado, nem foi comprovada pelo Estado a voluntariedade do suposto consentimento; diante da ilicitude do ingresso, a prova apreendida decorre diretamente dessa conduta ilícita e deve ser anulada, aplicando-se o entendimento firmado no HC 598.051/SP, e revogando-se a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso provido para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e revogar a prisão preventiva

Orders

  • anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • revogar a prisão preventiva do recorrente