HC 689074 - DECISAO

HC 689074 - DECISAO

Parties
Paciente: ALVARO SCHENEIDER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

ALVARO SCHENEIDER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício