HC 704967 - DECISAO

HC 704967 - DECISAO

Denegada a ordem porque o magistrado de primeiro grau e o Tribunal a quo apresentaram motivação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de vultosa quantidade de cocaína (2 kg), indícios de atuação em associação e tráfico interestadual, e risco à ordem pública e de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e a defesa não demonstrou situação excepcional relacionada à pandemia.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS QUEIMADO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E Pandemia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E Pandemia

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Parties

BRUNO DIAS QUEIMADO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 influência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em pedidos de soltura durante a pandemia

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o magistrado de primeiro grau e o Tribunal a quo apresentaram motivação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de vultosa quantidade de cocaína (2 kg), indícios de atuação em associação e tráfico interestadual, e risco à ordem pública e de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e a defesa não demonstrou situação excepcional relacionada à pandemia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.