HC 704859 - DECISAO

HC 704859 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram pela existência de animus associativo com estabilidade e permanência, o que afasta a absolvição por associação e torna inadequado o reexame probatório via habeas corpus; ademais, a condenação pelo art. 35 impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANANIAS RIBEIRO DE ALCANTARA; Paciente: SELTON ISAIAS DOS SANTOS DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANANIAS RIBEIRO DE ALCANTARA

Paciente

SELTON ISAIAS DOS SANTOS DE ALCANTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus associativo (estabilidade e permanência) para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Incompatibilidade da condenação pelo art. 35 com o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram pela existência de animus associativo com estabilidade e permanência, o que afasta a absolvição por associação e torna inadequado o reexame probatório via habeas corpus; ademais, a condenação pelo art. 35 impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus.