AREsp 1842243 - DECISAO

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O STJ não conhece de matéria constitucional (art. 5º, XI, da CF) por ser competência do STF; quanto ao concurso de crimes, manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça de que as condutas se amoldam a tipos penais distintos (arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003), ocorridas em contextos e locais diversos, de modo que não se aplica a consunção nem se afasta o concurso, sendo inaplicáveis os argumentos da defesa; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MAIKON AGOSTINHO DA SILVA; Ministério Público (resposta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ministerio Publico Federal (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Concurso De Crimes, Consunção, Inviolabilidade Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

MAIKON AGOSTINHO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público (resposta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, XI, da CF (inviolabilidade do domicílio)
  2. 2 Aplicação da regra do concurso (art. 70 do CP) e reconhecimento de consunção
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices como súmulas e matéria constitucional

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de matéria constitucional (art. 5º, XI, da CF) por ser competência do STF; quanto ao concurso de crimes, manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça de que as condutas se amoldam a tipos penais distintos (arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003), ocorridas em contextos e locais diversos, de modo que não se aplica a consunção nem se afasta o concurso, sendo inaplicáveis os argumentos da defesa; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se