HC 696717 - DECISAO

HC 696717 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve prova de coação na confissão informal nem demonstração de que esta foi utilizada para formar o convencimento do julgador; a condenação baseia-se em conjunto probatório robusto (prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes, laudos e depoimentos), a revisão do reconhecimento de dedicação à atividade criminosa ou da aplicação da minorante do art.33, §4º demandaria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus, e pedidos de regime aberto/substituição de pena são legalmente inviáveis para pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: Peterson Menezes Sousa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0008941-26.2015.8.26.0191)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Confissão Informal, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Confissão Informal Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

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Parties

Peterson Menezes Sousa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0008941-26.2015.8.26.0191)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da confissão informal e provas derivadas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve prova de coação na confissão informal nem demonstração de que esta foi utilizada para formar o convencimento do julgador; a condenação baseia-se em conjunto probatório robusto (prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes, laudos e depoimentos), a revisão do reconhecimento de dedicação à atividade criminosa ou da aplicação da minorante do art.33, §4º demandaria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus, e pedidos de regime aberto/substituição de pena são legalmente inviáveis para pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se