AREsp 1974999 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal a quo (incluindo óbices sumulares), razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios; ademais, não se admite análise de matérias constitucionais para prequestionamento nesta via.

Parties: Embargante: ANDRE LUIS ESPINDOLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse E Comércio De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Execução Provisória Da Pena

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Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS ESPINDOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

1 alegação de omissão e obscuridade no decisum
2 prequestionamento de matérias constitucionais (art. 93, IX; art. 5º, LIV e LV, CF)
3 impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.