REsp 1904552 - DECISAO

REsp 1904552 - DECISAO

Não foram demonstradas circunstâncias excepcionais de gravidade e proximidade temporal das passagens infracionais na menoridade que autorizassem afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim a redução aplica-se na fração máxima de 2/3, o que, após recomposição da dosimetria, implicou pena concreta que enseja a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício e declarou-se extinta a punibilidade por prescrição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Recorrido; Recorrente: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício; punibilidade extinta por prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Prescrição Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

DEFESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de atos infracionais praticados na menoridade para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fração aplicável da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva em face da pena concretamente aplicada

Ratio Decidendi

Não foram demonstradas circunstâncias excepcionais de gravidade e proximidade temporal das passagens infracionais na menoridade que autorizassem afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim a redução aplica-se na fração máxima de 2/3, o que, após recomposição da dosimetria, implicou pena concreta que enseja a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício e declarou-se extinta a punibilidade por prescrição.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício; punibilidade extinta por prescrição.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 quanto ao delito de tráfico de drogas.