HC 708044 - DECISAO

HC 708044 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso próprio e porque a negativa de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pela instância ordinária se fundamentou em elementos fáticos (quantidade de droga, apetrechos, antecedentes) cuja reanálise é vedada em writ; não há ilegalidade manifesto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FLAVIANO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Inocência, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Inocência Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

FLAVIANO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso próprio e porque a negativa de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pela instância ordinária se fundamentou em elementos fáticos (quantidade de droga, apetrechos, antecedentes) cuja reanálise é vedada em writ; não há ilegalidade manifesto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.