REsp 1952321 - DECISAO

REsp 1952321 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior firmou que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não autoriza afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos e ações penais em curso podem obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior firmou que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não autoriza afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.