HC 704984 - DECISAO

HC 704984 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, tendo em vista os elementos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, transporte intermunicipal, uso de veículo, indicação prévia como traficante e demais circunstâncias), a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não verificado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE LUIS CHIQUITO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

JOSE LUIS CHIQUITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, tendo em vista os elementos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, transporte intermunicipal, uso de veículo, indicação prévia como traficante e demais circunstâncias), a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não verificado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se