HC 698088 - ACORDAO

HC 698088 - ACORDAO

A modificação do entendimento da instância de origem quanto à habitualidade delitiva e à vinculação a organização criminosa, para fins de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório inadequado em sede de habeas corpus; as provas (2,970 Kg de cocaína ocultos em lanterna adaptada, depoimentos e confissão de transporte interestadual) demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a causa de diminuição e não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: NORIVAL TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habitualidade Delitiva, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habitualidade Delitiva Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

NORIVAL TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem ao considerar a quantidade da droga na primeira e terceira fase da dosimetria
  3. 3 Evidência de habitualidade delitiva e dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento da instância de origem quanto à habitualidade delitiva e à vinculação a organização criminosa, para fins de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório inadequado em sede de habeas corpus; as provas (2,970 Kg de cocaína ocultos em lanterna adaptada, depoimentos e confissão de transporte interestadual) demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a causa de diminuição e não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.