HC 694105 - ACORDAO

HC 694105 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque a alteração do entendimento que aplicou o redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus, e a instância ordinária apresentou fundamentação fática suficiente (quantidade expressiva de cocaína e modificações no caminhão, atuação em concurso), justificando o afastamento da minorante.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: José Jorge Ribeiro de Brito; Corréu: Joeber Márcio Gonçalves Batista; Corréu: Lindimarque Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido; revoga a decisão de fls. 84/89 e restabelece a decisão de fls. 50/58, que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

José Jorge Ribeiro de Brito

Paciente

Joeber Márcio Gonçalves Batista

Corréu

Lindimarque Martins da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade delitiva por alteração do veículo e atuação em concurso de agentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a alteração do entendimento que aplicou o redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus, e a instância ordinária apresentou fundamentação fática suficiente (quantidade expressiva de cocaína e modificações no caminhão, atuação em concurso), justificando o afastamento da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental provido; revoga a decisão de fls. 84/89 e restabelece a decisão de fls. 50/58, que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Revogar a decisão de fls. 84/89