REsp 1965916 - DECISAO

REsp 1965916 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que, não obstante a apreensão de 500 gramas de crack, as circunstâncias do caso não demonstram dedicação dos réus a atividades criminosas; tal valoração probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a quantidade já foi utilizada na fixação da pena-base, de modo que impedir novamente a aplicação do privilégio configuraria bis in idem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação n. 70082806035; Recorridos: Réus (recorridos); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (privilégio), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, No Bis in Idem, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (privilégio) Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ No Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação n. 70082806035

Órgão De Origem

Réus (recorridos)

Recorridos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há apreensão de grande quantidade de droga
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Uso da quantidade de droga já considerada na dosimetria para fins de impedir a aplicação do privilégio e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que, não obstante a apreensão de 500 gramas de crack, as circunstâncias do caso não demonstram dedicação dos réus a atividades criminosas; tal valoração probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a quantidade já foi utilizada na fixação da pena-base, de modo que impedir novamente a aplicação do privilégio configuraria bis in idem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.